Termos de Serviço

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Termos de Uso e Serviço

Bem-vindo à Baldinni. Estes Termos de Serviço regulam o uso de nosso website e a aquisição de nossos produtos. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.

Informações da Empresa

Baldinni Comércio de Artigos de Moda Ltda.
CNPJ: 61.694.841/0001-30
Endereço: Avenida Sebastião Bento da Silva, 401, Centro, Tocos do Moji - MG, CEP: 37.563-000
E-mail: contato@baldinni.com
Telefone/WhatsApp: (35) 99135-7700
Horário de Atendimento: Segunda a Sábado, das 09h às 17h
Website: https://baldinni.com

1. Aceitação dos Termos

Concordância

Ao acessar, navegar ou fazer compras em nosso website, você automaticamente concorda com estes Termos de Serviço, nossa Política de Privacidade e demais políticas referenciadas.

Atualizações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão:

  • Comunicadas por e-mail aos clientes cadastrados

  • Publicadas no website com destaque

  • Vigentes a partir da data de publicação

Revisão Periódica

Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.

2. Capacidade Legal e Elegibilidade

Idade Mínima

  • 18 anos ou mais: Podem utilizar nossos serviços livremente

  • Menores de 18 anos: Necessitam autorização legal de responsável

  • Responsabilidade: Pais/responsáveis são responsáveis por compras de menores

Informações Verídicas

  • Todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros e atualizados

  • Informações falsas podem resultar em:

    • Suspensão de conta

    • Cancelamento de pedidos

    • Impossibilidade de reembolso

3. Descrição dos Serviços

Nossos Serviços:

  • E-commerce: Venda online de artigos de moda premium

  • Frete Gratuito: Para todo o território brasileiro

  • Atendimento ao Cliente: Suporte especializado

  • Ambiente Seguro: Proteção de dados e transações

  • Rastreamento: Acompanhamento completo de pedidos

Disponibilidade

  • Website: Disponível 24 horas por dia

  • Estoque: Atualizado em tempo real

  • Indisponibilidade: Comunicada imediatamente ao cliente

Integração de Políticas

Estes termos integram e devem ser lidos em conjunto com:

  • Política de Privacidade

  • Política de Envio

  • Política de Trocas e Devoluções

  • Política de Pagamentos

4. Conta do Usuário

Criação de Conta

  • Dados Obrigatórios: Nome completo, e-mail válido, telefone, endereço

  • Validação: E-mail deve ser confirmado para ativação

  • Responsabilidade: Manter informações sempre atualizadas

Segurança da Conta

  • Senha: É de responsabilidade exclusiva do usuário

  • Atividades: Usuário é responsável por todas as atividades em sua conta

  • Notificação: Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado

Suspensão de Conta

Podemos suspender ou encerrar contas em casos de:

  • Violação destes termos

  • Suspeita de fraude

  • Atividades ilegais ou inadequadas

  • Informações falsas ou incorretas

5. Responsabilidades do Usuário

Uso Adequado

  • Utilizar o website apenas para finalidades legais

  • Não transmitir vírus ou códigos maliciosos

  • Não violar direitos de propriedade intelectual

  • Não interferir no funcionamento do sistema

Conteúdo Proibido

É vedado publicar, transmitir ou compartilhar:

  • Conteúdo ilegal, ofensivo ou inadequado

  • Material que viole direitos autorais

  • Informações falsas ou enganosas

  • Spam ou comunicações não solicitadas

Responsabilidade por Atividades

O usuário é integralmente responsável por:

  • Todas as atividades realizadas em sua conta

  • Manutenção da confidencialidade da senha

  • Atualização de dados pessoais e de entrega

6. Propriedade Intelectual

Direitos da Baldinni

Todo o conteúdo do website é propriedade exclusiva da Baldinni, incluindo:

  • Imagens: Fotos de produtos, banners, logotipos

  • Textos: Descrições, artigos, políticas

  • Design: Layout, interface, elementos visuais

  • Marca: Nome, logotipo e identidade visual

Uso Não Autorizado

É expressamente proibido:

  • Reproduzir conteúdo sem autorização

  • Usar imagens ou textos para fins comerciais

  • Modificar ou alterar materiais protegidos

  • Utilizar nossa marca indevidamente

Proteção Legal

O uso não autorizado está sujeito a:

  • Ações legais cabíveis

  • Indenização por danos

  • Medidas judiciais urgentes

7. Proteção de Dados Pessoais

Conformidade Legal

  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

  • Marco Civil: Internet brasileiro

  • CDC: Código de Defesa do Consumidor

Coleta de Dados

Coletamos dados para:

  • Processamento de pedidos

  • Comunicação com clientes

  • Melhorias no atendimento

  • Marketing (com consentimento)

Política Específica

Para detalhes completos sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em https://baldinni.com/pages/politica-de-privacidade

8. Preços e Pagamentos

Política de Preços

  • Valores: Expressos em Real (R$)

  • Inclusões: Todos os impostos incluídos

  • Alterações: Preços podem ser alterados sem aviso prévio

  • Promoções: Válidas conforme condições específicas

Formas de Pagamento

Aceitamos:

  • Cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo)

  • Cartões de débito

  • PIX

  • Boleto bancário

Segurança de Pagamentos

  • Criptografia: Todas as transações são criptografadas

  • PCI Compliance: Conformidade com padrões internacionais

  • Não Armazenamento: Não guardamos dados de cartão

9. Limitações de Responsabilidade

Fornecimento do Serviço

  • "Como Está": Website fornecido na condição atual

  • Melhor Esforço: Trabalhamos para evitar erros e interrupções

  • Manutenções: Podem ocorrer paradas programadas

Exclusões de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

  • Danos Indiretos: Lucros cessantes, danos morais

  • Interrupções: Falhas temporárias no sistema

  • Terceiros: Ações de prestadores de serviço externos

Limitações Legais

  • CDC: Proteções do consumidor permanecem válidas

  • Dolo/Culpa Grave: Responsabilidade integral mantida

  • Legislação: Lei brasileira sempre prevalece

10. Resolução de Conflitos

Tentativa Amigável

  • Primeiro Passo: Contato direto conosco

  • Canais: E-mail, telefone, WhatsApp

  • Prazo: Resposta em até 24 horas (dias úteis)

Foro Competente

  • Local: Comarca de Tocos do Moji - MG

  • Aplicação: Lei brasileira

  • CDC: Proteções específicas do consumidor

Mediação

  • Incentivamos resolução por medição

  • Orgãos de defesa do consumidor são bem-vindos

  • Soluções rápidas e eficazes

11. Eventos de Força Maior

Situações Cobertas

Não nos responsabilizamos por descumprimentos devido a:

  • Desastres Naturais: Enchentes, terremotos

  • Eventos Sociais: Greves, manifestações

  • Falhas de Terceiros: Problemas em sistemas de pagamento

  • Pandemia: Situações de saúde pública

Notificação

Em casos de força maior:

  • Comunicaremos clientes afetados

  • Providenciaremos soluções alternativas

  • Manteremos transparência total

12. Disposições Gerais

Integralidade

  • Estes termos integram nossa Política completa

  • Devem ser lidos com demais políticas do site

  • Prevalecem sobre acordos anteriores

Separabilidade

  • Cláusulas inválidas não afetam o restante

  • Termos válidos permanecem em vigor

  • Adaptações conforme legislação

Contato para Dúvidas

Para esclarecimentos sobre estes termos:

E-mail: contato@baldinni.com
WhatsApp: (35) 99135-7700
Horário: Segunda a Sábado, das 09h às 17h

Vigência

  • Início: A partir da primeira utilização

  • Duração: Indefinida

  • Alterações: Conforme necessidade legal ou comercial

Última atualização: Outubro 2025


Conformidade Legal:

  • ✅ Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  • ✅ Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  • ✅ Marco Civil da Internet

  • ✅ Diretrizes Google Merchant Center (GMC)

Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira e requisitos do Google Merchant Center para garantir máxima transparência e proteção tanto para a empresa quanto para os consumidores.